Despacho n.º 15275/2002 (2.ª série), de 5 de julho

Despacho n.º 15 275/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 75% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Luísa Isabel Teixeira de Almeida Pinto, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Mesão Frio, com efeitos a partir de 24 de Setembro de 2001 e enquanto se mantiver no exercício de funções, salvo as férias judiciais.

25 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.