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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 277/2006
1 - Nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete a mestre Maria Paula Fernandes dos Santos.
2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de Julho de 2006.
5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.