Despacho n.º 15278/2002 (2.ª série), de 5 de julho

Despacho n.º 15 278/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao juiz de direito Fernando de Jesus Fonseca Monteiro, do Tribunal de Trabalho de Oliveira de Azeméis, de um quinto do seu vencimento para o mês de Setembro de 2001 e de dois quintos do seu vencimento para os meses de Outubro e Novembro de 2001, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha.

25 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.