Despacho n.º 15280/2006, de 17 de julho

Despacho n.º 15 280/2006

1 - Ao abrigo dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Fernando José Rodrigues Filipe de Carvalho, para o efeito requisitado ao ICEP Portugal, para prestar colaboração no meu Gabinete na área orçamental e financeira, atentas as suas qualificações académicas e profissionais.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, sem prejuízo de o presente despacho poder ser revogável a todo o tempo.

3 - Para a realização da respectiva tarefa será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

4 - A remuneração do nomeado é equiparada à de adjunto de gabinete, considerando-se incluídos os quantitativos correspondentes às despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

5 - O nomeado tem ainda direito ao abono de despesas de transportes e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete quando deslocado em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro.

6 - O presente despacho produz efeitos a 3 de Julho de 2006.

5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.