Despacho n.º 15283/2009, de 7 de julho

Despacho n.º 15283/2009

Por requerimento dirigido ao Presidente da Autoridade Florestal Nacional, um grupo de proprietários e produtores florestais, constituído para o efeito em Núcleo Fundador, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, veio apresentar um pedido de criação de uma zona de intervenção florestal abrangendo vários prédios rústicos de uma freguesia do município de Santarém.

Foram cumpridas as formalidades legais previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, que estabelece o regime de criação das ZIF, pelo que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º daquele diploma legal:

1.º É criada da Zona de Intervenção Florestal Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira (ZIF n.º 69, processo n.º 44/06 - AFN), com uma área de 2222,34 ha, cujos limites constam da planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Alcanede, do concelho de Santarém.

2.º A gestão da Zona de Intervenção Florestal Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira é assegurada pela ACHAR - Associação de Agricultores de Charnena, com o NIF n.º 502451181, com sede na Rua Direita de São Pedro, n.º 152, 2140-098 Chamusca.

3.º O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de Junho de 2009. - O Presidente, António José Rego.

ANEXO

(Mapa a que se refere o n.º 1 do presente despacho)

(ver documento original)

201970596