Despacho n.º 15287/2002 (2.ª série), de 5 de julho

Despacho n.º 15 287/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de secretariado no meu Gabinete Ana Maria Godinho Ferreira, para o efeito requisitada ao Teatro Nacional D. Maria II.

2 - O exercício das funções referidas no número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - A remuneração mensal da nomeada é equiparada ao vencimento das secretárias pessoais do meu Gabinete, actualizável em função dos aumentos da função pública.

4 - A nomeada terá direito a subsídios de férias e de Natal de quantitativo equivalente aos da remuneração mensal referida no número anterior.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

17 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, José Manuel Amaral Lopes.