Despacho n.º 15288/2006, de 17 de julho

Despacho n.º 15 288/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que as funcionárias Ana Paula da Conceição Barros Ferreira e Maria Teresa da Conceição Monteiro de Paiva Ribeiro, que prestam apoio no meu Gabinete, fiquem autorizadas a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para as respectivas categorias, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do mesmo diploma legal.

2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de Julho de 2006.

5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.