Despacho n.º 15289-A/2014, de 16 de dezembro

Despacho n.º 15289-A/2014

O Regulamento (UE) n.º 1288/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, criou o Programa «Erasmus+», o Programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de abril, criou a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, para assegurar a gestão do Programa «Erasmus+» nos domínios da educação e formação, bem como a gestão e a execução das atividades ainda em vigor do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida, do Programa Erasmus Mundus e do Programa Tempus IV.

A mesma Resolução determina que os respetivos encargos orçamentais são suportados por transferências da União Europeia e por dotações provenientes dos orçamentos dos ministérios responsáveis pelas áreas da educação, do emprego e da formação profissional, em termos a definir por despacho dos respetivos membros do Governo.

Assim, com o propósito de enquadrar as transferências a realizar no ano de 2014 pelo Ministério da Educação e Ciência e pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, nos termos da alínea b) do número 30 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro, determinam os Secretários de Estado do Ensino Básico e Secundário e do Emprego, o seguinte:

1 - No ano de 2014, o Ministério da Educação e Ciência suporta a verba de (euro) 384.990,00 (trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa euros), e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., a verba de (euro) 466.593,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil quinhentos e noventa e três euros).

2 - A verba referente ao cofinanciamento do Ministério da Educação e Ciência é repartida, cabendo à Direção-Geral do Ensino Superior o pagamento da verba de (euro) 132.990,00 (cento e trinta e dois mil novecentos e noventa euros), e à Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira o pagamento da verba de (euro) 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil euros).

3 - O presente Despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2014.

15 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando José Egídio Reis. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira.

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