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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 295/2000 (2.ª série). - Tendo cessado a comissão de serviço do director regional da Direcção de Gestão Habitacional do Sul do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), licenciado Manuel João Gouveia Albuquerque e Sousa, em virtude de ter sido nomeado vogal do conselho directivo daquele Instituto, revela-se imprescindível assegurar, até à nomeação, precedendo concurso, de um novo director regional, a coordenação de todas as tarefas cometidas à Direcção de Gestão Habitacional do Sul.
Assim, tendo em conta o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, e ao abrigo do artigo 21.º, conjugado com a alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeada para exercer as funções de directora regional da Direcção de Gestão Habitacional do Sul do IGAPHE, em regime de substituição, a licenciada Maria Amélia Sertório Rita Vieira, assessora do quadro de pessoal daquela Direcção de Gestão, ficando suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da referida Lei n.º 49/99, a comissão de serviço que a ora nomeada vinha exercendo como adjunta do director regional da Direcção de Gestão Habitacional do Sul.
26 de Junho de 2000. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.