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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15296/2011, de 11 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do mestre João Pedro Martins Santos para exercer funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
TEXTO
Despacho n.º 15296/2011
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre João Pedro Martins Santos, do Centro de Estudos Fiscais, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através do acordo de cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.
9 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
205324505