Despacho n.º 1530/2000 (2.ª série), de 21 de janeiro

Despacho n.º 1530/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Setembro, e no artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego no director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Celso José das Neves Manata, com possibilidade de subdelegar, a competência para, no âmbito daquela Direcção-Geral do Ministério da Justiça, confirmar ou rejeitar os acidentes do respectivo pessoal como de serviço ou de trabalho.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo director-geral dos Serviços Prisionais no âmbito da competência abrangida por esta delegação desde 25 de Outubro de 1999.

7 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.