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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 301/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacado para exercer funções no meu Gabinete o auxiliar administrativo do quadro de pessoal da extinta Secretaria-Geral do ex-Ministério do Comércio e Turismo José Luís Lopes Diogo.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado do Turismo, Vítor José Cabrita Neto.
