Despacho n.º 15304/2011, de 11 de novembro

Despacho n.º 15304/2011

Considerando que a comissão de serviço do director-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, cessou automaticamente, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril;

Considerando o actual exercício das funções em regime de gestão corrente;

Considerando o disposto nos artigos 2.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 154-A/2009, de 6 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, e, bem assim, o Decreto Regulamentar n.º 23/2009, de 4 de Setembro, que estabelece a organização e competências da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, determina-se:

A ratificação de todos os actos praticados, nos termos da legislação em vigor, pelo director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, que tiveram lugar a partir da data de 21 de Junho de 2011.

4 de Novembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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