Despacho n.º 1532/2000 (2.ª série), de 21 de janeiro

Despacho n.º 1532/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 75% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária do magistrados do Ministério Público, à licenciada Ana Isabel Meneses de Sousa Marto, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na Comarca de Reguengos de Monsaraz, no período a partir de 14 de Outubro de 1999 e enquanto se mantiver em exercício, com excepção das férias judiciais.

6 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.