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Ato Original
Despacho n.º 1532/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 16 de Dezembro, obtida a aquiescência do Secretário-Geral do ex-MEPAT:
Paula Maria Horta Raposo Parreira, telefonista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MEPAT - transferida com a mesma categoria para o quadro de pessoal da obra social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação (anexo I ao Decreto-Lei n.º 360/90, de 14 de Novembro), com efeitos a 16 de Dezembro de 2002. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
18 de Dezembro de 2002. - O Presidente, José Pereira.
