Despacho n.º 15323-B/2015, de 21 de dezembro

Despacho n.º 15323-B/2015

Considerando que o Novo Banco, S. A. pretende estender por 1 ano a maturidade de um empréstimo obrigacionista, no montante de EUR 1 000 000 000, para fazer face à necessidade de manutenção de colaterais para utilização em operações de política monetária do Eurosistema ou de prestação de garantias que se revelem necessárias à prossecução da sua atividade de concessão de crédito;

Considerando que o referido empréstimo, concedido nos termos da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, se reveste de grande interesse nacional ao inserir-se num regime que visa criar condições que permitam a liquidez nos mercados financeiros com vista à manutenção da estabilidade financeira e ao financiamento regular da economia;

Considerando que o referido empréstimo beneficia da garantia pessoal do Estado por despacho da Ministra de Estado e das Finanças n.º 15594/2014, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2014;

Considerando que foram ouvidos o Banco de Portugal e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 946/2010, de 22 de setembro, e pela Portaria n.º 80/2012, de 27 de março.

Instruído o processo ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 10.º da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro e no artigo 3.º da Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de outubro com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 946/2010, de 22 de setembro, e pela Portaria n.º 80/2012, de 27 de março.

Assim:

1 - Autorizo a manutenção da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito da extensão da maturidade do empréstimo obrigacionista do Novo Banco, S. A., nas condições constantes da ficha técnica anexa;

2 - Determino a fixação da taxa de garantia, a indicar pelo Banco de Portugal, consoante a data de assinatura do presente despacho de acordo com a Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de outubro, na sua última redação, e a metodologia aplicável pela Comissão Europeia sobre esta matéria.

21 de dezembro de 2015. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.

FICHA TÉCNICA

Emitente: Novo Banco, S. A.

Finalidade: A extensão da maturidade do empréstimo obrigacionista permitirá ao Novo Banco, S. A. fazer face à necessidade de manutenção de colaterais para utilização em operações de política monetária do Eurosistema ou de prestação de garantias que se revelem necessárias à prossecução da sua atividade de concessão de crédito.

Montante da Emissão: EUR 1 000 000 000.

Modalidade: Obrigações não subordinadas de taxa variável em Euros.

Código ISIN: PTBENFOM0027.

Agente Pagador: Novo Banco, S. A.

Valor nominal: EUR 50 000.

Data de Emissão: 23 de dezembro de 2011.

Data de Maturidade: 23 de dezembro de 2016.

Reembolso: Bullet, no termo do prazo de 5 anos da emissão ou, antecipadamente, por opção do emitente, no todo ou em parte, ao par, em qualquer data de pagamento de juros.

Cupão: Entre 23 de dezembro de 2011 e 23 de dezembro de 2014: Euribor a 3 meses acrescida de um spread de 12 %.

Entre 23 de dezembro de 2014 e 23 de dezembro de 2015: Euribor a 3 meses acrescida de um spread de 1,5 %.

Entre 23 de dezembro de 2015 e 23 de dezembro de 2016: Euribor a 3 meses acrescida de um spread de 0,9 %.

Pagamento de Juros: Os juros serão pagos trimestral e postecipadamente.

Admissão à Negociação: Mercado regulamentado português Euronext Lisboa.

Legislação Aplicável: Portuguesa.

209214936