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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 351/2003 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 1081/2003, de 30 de Abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
Licenciado Fernando José Cordeiro Antunes - nomeado representante do Ministério das Finanças na Autoridade Nacional da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas (CPAQ), nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97, de 25 de Setembro.
23 de Julho de 2003. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.