Despacho n.º 1537/2003 (2.ª série), de 24 de janeiro

Despacho n.º 1537/2003 (2.ª série). - Considerando que de acordo com o disposto no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), fazem parte da Comissão da REN dois representantes do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, actual Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;

Considerando que compete a um desses representantes a presidência da mencionada Comissão;

Tendo em conta a necessidade de assegurar a substituição dos anteriores representantes deste Ministério, por forma a habilitar o funcionamento de tal entidade, determino:

No uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 15 790/2002 (2.ªsérie), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, nomeio para o exercício das mencionadas funções:

1) O engenheiro João Manuel da Silva Costa, que preside;

2) O Dr. Rui Fernando Sameiro Santana Correia, como vogal suplente.

10 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.