Despacho n.º 15398/2005 (2.ª série), de 15 de julho

Despacho n.º 15 398/2005 (2.ª série). - Delegação de competências na directora de serviços Administrativos e Financeiros. - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso de competência própria do presidente do Instituto da Conservação da Natureza constante do artigo 7.º, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e da competência delegada pelo conselho administrativo no despacho n.º 1/CADM/2005, de 3 de Janeiro, delego e subdelego na directora de serviços Administrativos e Financeiros as competências necessárias para, em matéria de gestão de pessoal e de gestão de recursos humanos:

a) Aprovar o plano anual e autorizar o gozo de férias, com excepção das referentes aos directores de serviços e dirigentes equiparados;

b) Autorizar os horários de trabalho especiais, ao abrigo do Estatuto do Trabalhador-Estudante, jornada contínua e outros previstos no regime jurídico sobre férias, faltas e licenças;

c) Autorizar licenças sem vencimento por período até 30 dias;

d) Autorizar a participação de funcionários em acções de formação;

e) Visar as folhas de justificação de ausências e autorizar faltas até ao limite previsto;

f) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

g) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

h) Proceder à autorização de pagamento das despesas de acidente em serviço, após a minha confirmação e qualificação de acidente em serviço;

i) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de Junho de 2005. - O Presidente, João C. Rosmaninho de Menezes.