Despacho n.º 154-A/2017, de 3 de janeiro

Despacho n.º 154-A/2017

Considerando que, pelos Despachos n.os 14202-D/2016 e 14202-E/2016, de 25 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio e do Secretário de Estado do Ambiente, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2016, foi atribuída licença à Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., e à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., para o exercício da atividade de gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), regulado pelo Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, 110/2013, de 2 de agosto, 48/2015, de 10 de abril, e 71/2016, de 4 de novembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, e pelo Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de dezembro, que estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens, designadamente os níveis de concentração de metais pesados nas embalagens;

Considerando que os Despachos n.os 14202-D/2016 e 14202-E/2016 preveem que os contratos a celebrar, pela Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., e pela Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., com os diversos intervenientes do SIGRE vigoram a partir de 1 de janeiro de 2017;

Considerando que com a recente alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro, o Governo pretendeu assegurar que os embaladores e ou importadores e os fornecedores de embalagens abrangidos pelo SIGRE dispõem de liberdade para aderir ao sistema de qualquer das entidades licenciadas, acautelando a defesa do interesse público e a igualdade das condições concorrenciais;

Considerando o número elevado de embaladores e ou importadores e de fornecedores de embalagens de serviço envolvidos, e, bem assim, a necessidade de assegurar o funcionamento regular do SIGRE a partir de 1 de janeiro de 2017:

Determina-se, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual, bem como das competências delegadas pelos Ministros da Economia e do Ambiente, nos termos do Despacho n.º 2983/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2016, e do Despacho n.º 489/2016, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, respetivamente, o seguinte:

1 - É concedida à Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., e à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., doravante designadas por Titulares, a possibilidade de celebrar contratos, ao abrigo do n.º 3 dos Despachos n.os 14202-D/2016 e 14202-E/2016, de 25 de novembro, até ao dia 31 de março de 2017.

2 - Os contratos existentes à data de 31 de dezembro de 2016 celebrados com a Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., consideram-se em vigor até à data da celebração de contratos outorgados pelas Titulares com os diversos intervenientes do SIGRE, no âmbito das licenças concedidas pelos Despachos n.os 14202-D/2016 e 14202-E/2016, de 25 de novembro.

3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os embaladores e ou importadores e os fornecedores de embalagens de serviço abrangidos pelo SIGRE aderirem livremente, no prazo definido no n.º 1, ao sistema de qualquer das entidades licenciadas.

4 - As Titulares ficam obrigadas a manter a relação dos contratos celebrados ao abrigo das licenças referidas no n.º 1 permanentemente atualizada e disponível para consulta da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).

5 - Compete à APA, I. P., e à DGAE promover, no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), a verificação dos contratos existentes a 31 de dezembro de 2016 e dos contratos celebrados pela Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., e pela Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., até 15 de abril de 2017, tendo em vista o apuramento dos embaladores e ou importadores e fornecedores de embalagens de serviço que não evidenciem prova de adesão às Titulares para efeitos de comunicação às entidades com competência de fiscalização e inspeção.

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a relação entre a Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., e os demais intervenientes do SIGRE ao abrigo dos contratos existentes à data de 31 de dezembro de 2016 rege-se, a partir de 1 de janeiro de 2017, pelo Despacho n.º 14202-D/2016 e pelo Despacho n.º 14202-E/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2016.

7 - Caso alguma das Titulares assuma, perante um Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), as contrapartidas financeiras referidas nos pontos 3.3, n.º 1, dos Apêndices aos Despachos referidos no n.º 1, por conta de embaladores e ou importadores e fornecedores de embalagens de serviço que venham a celebrar um novo contrato com a outra Titular, cumpre a esta última suportar as contrapartidas devidas desde 1 de janeiro de 2017 até à data da comunicação da celebração do novo contrato, nos termos do n.º 2 do presente Despacho.

8 - O modo de cálculo do montante a suportar, para efeitos do disposto no número anterior, é definido no âmbito do mecanismo de alocação e compensação entre entidades gestoras, previsto nas licenças.

9 - Sem prejuízo do disposto no presente Despacho, mantêm-se inalterados os Despachos n.os 14202-D/2016 e 14202-E/2016 e respetivos Apêndices.

10 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.

210142336