Despacho n.º 15408/2005 (2.ª série), de 15 de julho

Despacho n.º 15 408/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Maria de Fátima Teixeira Martins da Silva Gonçalves, inspectora superior principal do quadro público do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, para, no âmbito da sua especialidade, assegurar a elaboração de pareceres técnico-jurídicos.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal equivalente à do seu lugar de origem, incluindo os subsídios de férias e de Natal, acrescida das despesas de representação devidas aos adjuntos de gabinete ministerial e do subsídio de refeição que estiver em vigor.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido pelo prazo de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

20 de Junho de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.