Despacho n.º 15409/2006, de 18 de julho

Despacho n.º 15 409/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2005, de 13 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Paulo Alberto Videira Henriques para excercer as funções de conselheiro técnico do meu Gabinete no âmbito do desenvolvimento do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa.

2 - O nomeado é, para todos os efeitos, equiparado a adjunto, de acordo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, ficando autorizado a exercer as actividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, bem como actividades de consultoria no âmbito da respectiva especialidade profissional, nos termos definidos na alínea b) do mesmo preceito legal.

3 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Julho de 2006.

22 de Junho de 2006. - A Coordenadora da Unidade, Maria Manuel Leitão Marques.