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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1542/2010
Nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil, reconheço a Fundação Libertas et Justitia - Em Defesa dos Direitos Humanos.
7 de Janeiro de 2010. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
1272010