Despacho n.º 15420/2006, de 18 de julho

Despacho n.º 15 420/2006

Nomeio a licenciada Rita Maria Góis de Carvalho, técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, para a prestação ao meu Gabinete de serviços de consultoria jurídica, com condições equiparadas às de adjunto do Gabinete, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, sendo para o efeito destacada àquela entidade. Auferirá como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunta, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal e de despesas de representação, no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a 26 de Junho de 2006.

22 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.