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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 424/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de motorista no meu Gabinete, em regime de destacamento, o agente principal do corpo de segurança pessoal da Polícia de Segurança Pública Luís Gonzaga Rito Vaz.
2 - Atendendo à especificidade do serviço de origem do nomeado, o presente despacho produz efeitos desde a data da respectiva assinatura e cessa em 30 de Abril de 2001.
23 de Fevereiro de 2001. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.