Despacho n.º 15428/2002 (2.ª série), de 6 de julho

Despacho n.º 15 428/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, considerando o Decreto do Presidente da República n.º 24-C/2002, de 8 de Abril, e tendo ainda em conta a Lei Orgânica do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 78/99, de 16 de Março, 107/99, de 31 de Março, 308/99, de 10 de Agosto, 344/99, de 20 de Agosto, e 215/2001, de 10 de Dezembro:

1 - Delego na Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho, a competência para:

1.1 - Despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos integrados no Ministério da Economia:

a) Direcção-Geral da Energia;

b) Comissão de Planeamento Energético de Emergência;

1.2 - Despachar os assuntos relativos aos seguintes organismos relativamente aos quais, nos termos da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, o Ministério da Economia exerce tutela funcional e patrimonial:

a) Instituto Geológico e Mineiro;

b) Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;

c) Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

1.3 - Despachar os assuntos referentes à rede de centros de formalidades de empresas nas matérias cuja responsabilidade se encontra atribuída ao membro do Governo responsável pela área da economia;

1.4 - Despachar os assuntos correntes das direcções regionais do Ministério da Economia e ainda no que se refere às matérias específicas relativas à administração energética e à administração dos recursos geológicos;

1.5 - Despachar os assuntos referentes aos apoios e incentivos a conceder aos projectos dos sectores da energia e dos recursos geológicos, bem como aos projectos de inovação, de propriedade industrial e aos promovidos por entidades do sistema científico e tecnológico, nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, no quadro do Programa Operacional da Economia, em especial no que concerne à decisão de atribuição de apoios prevista no artigo 12.º daquele diploma e demais legislação complementar, com excepção dos projectos enquadrados no regime contratual;

1.6 - Despachar os assuntos referentes aos apoios e incentivos a conceder aos projectos dos sectores da energia e dos recursos geológicos, bem como aos promovidos por entidades do sistema científico e tecnológico, nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, no quadro das intervenções regionais do III Quadro Comunitário de Apoio;

1.7 - Exercer as competências legalmente atribuídas ao Ministro da Economia ou ao ministro com a tutela da energia, consoante os casos, nos seguintes diplomas legais:

a) Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Agosto (instalações de co-geração);

b) Decreto-Lei n.º 339-C/2001, de 9 de Dezembro (instalações de produção de energia eléctrica integradas no sistema eléctrico independente e baseadas na utilização de recursos renováveis);

c) Decretos-Leis n.os 232/90, de 16 de Julho, 7/2000, de 3 de Fevereiro, e 8/2000, de 8 de Fevereiro (projectos base referentes aos componentes dos sistemas de abastecimento de gás natural e respectivos gases de substituição, nos termos da respectiva legislação);

d) Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, regulamentado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/94, de 11 de Agosto, e demais legislação complementar (Programa Energia);

e) Decretos-Leis n.os 33/91, de 16 de Janeiro, e 333/91, de 6 de Setembro, e Portaria n.º 5/2002, de 4 de Janeiro, relativos a infra-estruturas das redes de distribuição regional de gás natural e às condições tarifárias do fornecimento do gás natural nos termos dos respectivos contratos de concessão e licenças de distribuição locais);

f) Decreto-Lei n.º 29 034, de 1 de Outubro de 1938, artigos 15.º e seguintes (construção e exploração de instalações de armazenagem de petróleos;

g) Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro (emissão de selos postais);

1.8 - O acompanhamento e a coordenação das acções relativas à identificação, estudo e enquadramento de oportunidades de investimento estrangeiro;

1.9 - Exercer os poderes conferidos ao Ministro da Economia, no quadro da função accionista do Estado na EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.

2 - Delego na Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura, a competência para:

2.1 - Despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos:

a) Direcção-Geral da Indústria;

b) Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência;

c) Inspecção-Geral das Actividades Económicas;

d) Instituto Português da Qualidade;

e) Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade;

f) Conselho das Garantias Financeiras;

g) Comissão de Planeamento Industrial de Emergência;

2.2 - Despachar os assuntos da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais nas matérias relativas à cooperação e à Organização Mundial do Comércio;

2.3 - Despachar os assuntos das direcções regionais do Ministério da Economia nas matérias relativas à indústria, ao comércio e à qualidade;

2.4 - Despachar os assuntos referentes à Intervenção Operacional da Economia ao nível da execução, cumprimento de objectivos e da programação definida, no quadro da política de acção económica a médio prazo para o período de 2000 a 2006 a desenvolver no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio;

2.5 - Despachar os assuntos referentes aos apoios e incentivos a conceder aos sectores da indústria, do comércio, serviços, transportes e outros casos não abrangidos pelos n.os 1.5 e 3.6, no quadro da política de acção económica a médio prazo para o período de 2000 a 2006 a desenvolver no âmbito da Intervenção Operacional da Economia do III Quadro Comunitário de Apoio, em especial no que respeita à decisão de atribuição de apoios prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, e demais legislação complementar, com excepção dos projectos enquadrados no regime contratual;

2.6 - Despachar os assuntos referentes aos apoios e incentivos a conceder aos sectores da indústria, do comércio, e outros casos não abrangidos pelos n.os 1.6 e 3.7, nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, no quadro das intervenções regionais do III Quadro Comunitário de Apoio;

2.7 - Despachar os assuntos referentes ao encerramento do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, bem como os relativos à conclusão dos apoios do âmbito do Decreto-Lei n.º 348-A/97, de 31 de Agosto;

2.8 - Despachar os assuntos referentes ao Programa IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/95, de 6 de Outubro, e demais legislação complementar;

2.9 - Despachar os assuntos referentes ao Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial, criado pelo Decreto-Lei n.º 80/98, de 2 de Abril, e demais legislação complementar;

2.10 - Despachar os assuntos referentes à extinção do Observatório do Comércio;

2.11 - Exercer as competências conferidas ao Ministro da Economia ou ao ministro responsável pela área da indústria ou do comércio, consoante os casos, nos seguintes diplomas legais:

a) Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro (regime geral de defesa da concorrência), e demais legislação complementar;

b) Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto (unidades comerciais de dimensão relevante), e demais legislação complementar;

c) Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro - aplicação de coimas e de sanções acessórias na sequência de processos instruídos pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas;

2.12 - Exercer os poderes conferidos ao Ministro da Economia no quadro da participação do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e do Instituto Português da Qualidade em quaisquer entidades, designadamente em centros tecnológicos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de Agosto;

2.13 - Exercer os poderes conferidos ao Ministro da Economia no quadro da função accionista do Estado nas seguintes empresas:

a) SIMAB - Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, S. A.;

b) GESTNAVE - Serviços Industriais, S. A.;

c) ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

3 - Delego no Secretário de Estado do Turismo, Pedro Antunes de Almeida, a competência para:

3.1 - Despachar os assuntos relativos às seguintes entidades:

a) Direcção-Geral do Turismo;

b) Instituto de Financiamento e Apoio Turístico;

c) Instituto Nacional de Formação Turística;

d) Inspecção-Geral de Jogos;

e) Regiões de turismo e juntas de turismo;

3.2 - Despachar os assuntos das direcções regionais do Ministério da Economia nas matérias relativas ao turismo;

3.3 - Despachar os assuntos e acompanhar as actividades desenvolvidas pelo Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (ICEP) nas matérias relativas ao turismo;

3.4 - Exercer os poderes conferidos ao Ministro da Economia, no quadro da função accionista do Estado na ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A.;

3.5 - Exercer as competências legalmente atribuída ao Ministro da Economia ou ao Ministro com a tutela do turismo, consoante os casos, nos seguintes diplomas legais:

a) Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto (Regime Jurídico das Regiões de Turismo) e demais legislação complementar;

b) Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (legislação do jogo) e demais legislação complementar;

c) Resoluções do Conselho de Ministros n.os 127/97, de 3 de Julho, e 19/2000, de 6 de Abril (Programa de Incremento ao Turismo Cultural);

d) Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, referente à aplicação de coimas e sanções acessórias na sequência de processos instruídos pela Inspecção-Geral de Jogos;

e) Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto (cassação do alvará das agências de viagens e turismo e aplicação de coimas e demais sanções acessórias na sequência de processos instruídos pela Direcção-Geral do Turismo);

f) Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro (Regime de Utilidade Turística) e demais legislação complementar;

g) Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho (Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos) e seus regulamentos;

h) Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho (Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas) e seus regulamentos;

i) Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho (Regime Jurídico do Turismo no Espaço Rural) e seus regulamentos;

j) Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro (Regula o Turismo de Natureza) e demais legislação complementar;

l) Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto (Regime Jurídico dos Direitos de Habitação Periódica) e demais legislação complementar;

3.6 - Despachar os assuntos referentes aos apoios e incentivos ao sector do turismo a conceder no quadro da política de acção económica a médio prazo a desenvolver no âmbito da Intervenção Operacional da Economia do III Quadro Comunitário de Apoio, em especial no que concerne à decisão de atribuição de apoios prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, e demais legislação complementar;

3.7 - Despachar os assuntos referentes aos apoios e incentivos a conceder ao sector do turismo nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, no quadro das intervenções regionais do III Quadro Comunitário de Apoio;

3.8 - Despachar os assuntos referentes ao Programa de Acções de Intervenção Estruturante para o Turismo (PAIET), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/97, de 10 de Abril;

3.9 - Despachar os assuntos referentes aos apoios e incentivos a atribuir no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002 - Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR);

3.10 - Despachar os assuntos referentes à qualificação da gastronomia como um bem imaterial integrante no património cultural de Portugal, previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000, de 26 de Julho;

3.11 - Exercer os poderes conferidos ao Ministro da Economia no âmbito do Decreto-Lei n.º 108/2000, de 30 de Junho (cria o Conselho Sectorial do Turismo) e do respectivo regulamento interno;

3.12 - Exercer os poderes conferidos ao Ministro da Economia no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2000, de 30 de Junho (Observatório do Turismo).

4 - As competências delegadas através do presente despacho podem ser subdelegadas nos termos legais e compreendem a prática dos actos regulamentares e administrativos que se mostrem necessários ao seu exercício.

5 - Delego ainda nas Secretárias de Estado Adjunta do Ministro da Economia e da Indústria, Comércio e Serviços e no Secretário de Estado do Turismo a competência para autorizar o uso de avião no continente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

6 - Tendo presente o teor e o alcance do presente despacho, todas as intervenções feitas ou a fazer pelas Secretárias de Estado Adjunta do Ministro da Economia e da Indústria, Comércio e Serviços e no Secretário de Estado do Turismo presumem-se feitas no âmbito da delegação de competências ora conferida, sem necessidade de qualquer menção expressa nesse sentido.

7 - Nas minhas ausências e impedimentos e salvo indicação em contrário, ficam delegados na Secretária de Estado Adjunta os poderes que nos termos da lei me são atribuídos para assegurar o normal funcionamento do Ministério.

8 - O presente despacho produz efeitos desde a data da respectiva assinatura.

9 - Ficam ratificados os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticadas desde 8 de Abril de 2002 pelas Secretárias de Estado Adjunta do Ministro da Economia e da Indústria, Comércio e Serviços e pelo Secretário de Estado do Turismo.

17 de Maio de 2002. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.