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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 433/2006
Determino que a remuneração fixada no despacho n.º 3243/2005, publicado no apêndice n.º 75 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2005, que nomeou a licenciada Maria Inês Rodrigues dos Santos Guerreiro assessora, do meu Gabinete, seja anualmente actualizada de acordo com o aumento estabelecido para a função pública.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.
23 de Junho de 2006. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli.
