Despacho n.º 15437/2025, de 29 de dezembro

Despacho n.º 15437/2025

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, com a Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e, com o Despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho, alterado pelo Despacho n.º 6496/2025, de 11 de junho, e considerando que é necessário assegurar o regular e normal funcionamento dos serviços, uma vez que o cargo se encontra vago, designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe da Divisão de Julgados de Paz e Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral da Política de Justiça, a Licenciada Maria Fernanda Dourado Tomaz, Escrivã de Direito do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

A presente designação fundamenta-se no facto de a Licenciada Maria Fernanda Dourado Tomaz preencher todos os requisitos legais exigidos e possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, conforme evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2025, inclusive.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

9 de dezembro de 2025. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Maria Fernanda Dourado Tomaz, nascida a 10 de abril de 1972.

2 - Formação académica mais relevante:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL;

Pós-Graduação de atualização sobre Contencioso Administrativo ― Certificado Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa (Portugal);

Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso aprofundado sobre o Código do Procedimento Administrativo, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa (Portugal);

Curso intensivo sobre o novo regulamento geral de proteção de dados, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa (Portugal);

Curso FORGEP Programa de Formação em Gestão Pública/INA2015;

Curso LIDGEP (Liderança e Gestão de pessoas nos serviços Públicos)/INA2013.

3 - Percurso Profissional:

Encarregada de Proteção de Dados da DGAJ entre 03.3.2025 a 30.10.2025;

Auditora de Justiça do 10.º Curso de Formação Inicial de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais, no Centro de Estudos Judiciários Teórico-Prático, entre 01.09.2023 a 28.02.2025;

Diretora de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, entre 16.02.2017 a 31.08.2023;

Chefe da Divisão de Planeamento e Organização da Direção-Geral da Administração da Justiça, entre 01.10.2010 a 31.8.2016;

Jurista na Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça, de 15.09.2005 a 30.09.2010;

Jurista na Direção de Serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, de 15.09.2004 a 14.09.2005;

Exercício de funções de Oficial de justiça, entre 1994 e 2004.

319877161