Despacho n.º 15440/2006, de 18 de julho

Despacho n.º 15 440/2006

Delegação de competências

1 - O coordenador da Sub-Região de Saúde de Viseu, nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delega no chefe de serviço de saúde pública, Dr. Carlos Alberto Fraga Viegas Mimoso, a competência para assinar toda a correspondência e expediente relativos à área de resíduos hospitalares.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito da competência ora delegada.

26 de Junho de 2006. - O Coordenador, José Carlos Coelho Ferreira de Almeida.