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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 452/2000 (2.ª série). - Considerando que o despacho conjunto n.º 215/99, dos Ministros da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1999, prevê que a Comissão Braille seja composta, entre outros, por um representante da Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal;
Considerando que o até aqui representante da Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal na Comissão Braille, Dr. Fernando José Abreu Matos, apresentou o seu pedido de renúncia ao cargo que desempenhava;
Considerando imprescindível a manutenção de um representante da referida Associação na Comissão Braille:
Designo para integrar a Comissão Braille, como representante da ACAPO, o licenciado Carlos Manuel dos Santos Ferreira.
29 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira Cunha.