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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15459/2010
1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, faço cessar, a seu pedido, a comissão de serviço da licenciada Anabela Damásio Caetano Pedroso do exercício de funções de adjunta do meu Gabinete, a qual vinha exercendo as referidas funções ao abrigo do despacho n.º 3571/2010, de 12 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2010.
2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de Julho de 2010.
23 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
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