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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15460/2010, de 14 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do licenciado Nuno Miguel Fernandes Pereira André para a realização de trabalhos, no Gabinete, de natureza técnico-jurídica
TEXTO
Despacho n.º 15460/2010
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio o licenciado Nuno Miguel Fernandes Pereira André para a realização, no meu Gabinete, de trabalhos de natureza técnico-jurídica, pelo período de quatro meses, renováveis automaticamente, auferindo a remuneração mensal de (euro) 2400, a que acrescerá IVA à taxa legal.
2 - O presente despacho produz efeitos a 27 de Setembro de 2010.
1 de Outubro de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
203774628