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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 466/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de secretária pessoal no meu Gabinete Maria Teresa de Melo Vieira de Abreu Freire Nandim de Carvalho, sendo para o efeito requisitada ao Banco Espírito Santo, S. A., optando pelo regime remuneratório do lugar de origem, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
As remunerações e demais regalias e benefícios serão pagas pelo Banco Espírito Santo, S. A., assegurando o Gabinete o seu reembolso.
O presente despacho produz efeitos reportados a 14 de Março de 2005.
16 de Junho de 2005. - A Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, Maria dos Anjos Melo Machado Nunes Capote.
