Despacho n.º 15468/2012, de 5 de dezembro

Despacho n.º 15468/2012

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, e ao abrigo do disposto no artigo 80.º do mesmo diploma legal, bem como da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º, ambos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, é concedida licença sem remuneração ao major de cavalaria (1910768) Hugo Telmo Marques de Faria, para exercício de funções no European External Action Service, da Comissão Europeia, na qualidade de Regional Security Adviser (RSA), pelo período de três anos, com início em 1 de outubro de 2012, nos termos do contrato celebrado com a referida organização.

22 de novembro de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.

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