Despacho n.º 15469/2012, de 5 de dezembro

Despacho n.º 15469/2012

Considerando que, no âmbito do processo de reestruturação dos Comandos da NATO, a Força Aérea foi mandatada pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas para liderar o processo de negociação do Garrison Support Arrangment (GSA) com o Allied Command for Transformation;

Considerando que a proposta do GSA obteve a concordância prévia do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

Considerando que, no GSA supra referido, o modelo proposto para o apoio logístico das instalações ao serviço da NATO implica alterações na comparticipação financeira nacional;

Considerando os pareceres da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa nesta matéria:

1 - Autorizo a Força Aérea a prosseguir as negociações com a NATO, com base na proposta do GSA.

2 - Determino que, a partir de 2014, seja inscrito um programa internacional no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, com o objetivo de comparticipar financeiramente eventuais necessidades de recuperação interna e externa do edifício atribuído ao Joint Allied Lessons Learned Center.

3 - Delego no general Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a competência para a assinatura do novo GSA.

21 de novembro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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