Despacho n.º 15479/2014, de 22 de dezembro

Despacho n.º 15479/2014

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e dos números 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Diretora de Serviços do Desenvolvimento Regional, Dr.ª Alexandra Isabel Marques Rodrigues Correia, as minhas competências, para:

1) Autorizar a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores da respetivas unidade orgânica, no âmbito dos serviços da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - CCDRC, atendendo a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64.º/2011, de 22 de dezembro;

2) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, do pessoal da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos de despesas com aquisições de bilhetes ou títulos de transporte, ajudas de custo antecipadas ou não;

3) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos que correm pela respetiva unidade orgânica;

4) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva área funcional.

O presente despacho produz efeitos a 26 de maio de 2014.

11 de dezembro de 2014. - A Presidente da CCDR Centro, Professora Doutora Ana Maria Pereira Abrunhosa.

208298787