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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 480/2000 (2.ª série). - 1 - Tendo presente o meu despacho de 13 de Dezembro de 1999, o qual procedeu à requisição do técnico de informática João Pedro Bello Capelo, e atendendo ao conjunto de tarefas que entretanto lhe foram atribuídas, estabeleço que a partir de 1 de Junho a remuneração mensal daquele técnico é de 250 000$00.
2 - O nomeado terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente previstos.
3 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio necessário por parte do Gabinete.
13 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Fausto de Sousa Correia.