Despacho n.º 15483/2000 (2.ª série), de 31 de julho

Despacho n.º 15 483/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 141.º e no n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo parcialmente o despacho n.º 14 403/2000, de 28 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 15 de Julho de 2000, devendo ser retirado do mesmo os nomes dos funcionários abaixo indicados, por não reunirem os pressupostos, de facto e de direito, previstos na alínea c) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, ou seja, por não assegurarem, conforme exigido, necessidades permanentes do serviço.

Jaime Miranda Caridade - Delegação Regional de Viana do Castelo.

José Dantas Lima Pereira - Delegação Regional de Viana do Castelo.

18 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão Executiva, Pedro Meireles.