Despacho n.º 15505/2006, de 19 de julho

Despacho n.º 15 505/2006

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 43.º, n.º 1, da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, pelo presente despacho é homologado o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 97/2005, votado na sessão de 30 de Novembro de 2005 e rectificado pelo mesmo Conselho na sessão de 2 de Fevereiro de 2006.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.