Despacho n.º 15514/2002 (2.ª série), de 9 de julho

Despacho n.º 15 514/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 476/99, de 9 de Novembro, designo para o Secretariado Permanente da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), com efeitos a partir de 28 de Junho de 2002, a licenciada Ana Paula Ramos Baptista Malheiro, reverificadora do quadro do pessoal técnico superior aduaneiro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), em virtude de ter sido aprovada pela comissão executiva da UCLEFA a proposta de designação da referida funcionária para o Secretariado Permanente.

28 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.