Despacho n.º 15514/2010, de 15 de outubro

Despacho n.º 15514/2010

Tendo em consideração a informação n.º 506, de 6 de Setembro de 2010, da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa:

1 - Aprovo, nos termos dos artigos 14.º, n.º 3, alínea o), da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho (Lei de Defesa Nacional), e 2.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 154-A/2009, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional), a participação de Portugal na proposta de projecto I&D Cooperativo Internacional - Reduced Sensitivity Energetic Materials for the Higher Performance of the Inertial Confinement (RSEM), de 42 meses, a decorrer no período de 2010 a 2014.

2 - De acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, autorizo a realização da despesa e consequentes pagamentos, no montante máximo de (euro) 350 000, a qual se encontra cabimentada na medida Modernização da Base Industrial e Tecnológica de Defesa - Projectos I&D, conforme refere a supra-referida informação da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (euro) 35 000 em 2010, (euro) 100 000 em 2011, (euro) 100 000 em 2012, (euro) 80 000 em 2013 e (euro) 35 000 em 2014).

3 - Delego, nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa as competências para proceder à aprovação e assinatura do Project Arrangement e do Technical Arrangement do RSEM e dos protocolos com as entidades nacionais que terão a cargo a execução da quota-parte nacional dos trabalhos nos respectivos projectos RSEM.

27 de Setembro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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