Despacho n.º 15529/2006, de 19 de julho

Despacho n.º 15 529/2006

Ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e nos artigos 36.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, delego as seguintes competências:

Nas Direcções de Serviços de Infra-Estruturas e Investimentos (DSII), engenheira Maria dos Anjos Alfaiate, e de Serviços de Planeamento (DSF), Dr. Fernando Simão:

1 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional dos funcionários dos serviços que dirigem;

2 - Justificar a assiduidade dos respectivos funcionários, para efeitos de relógio de ponto;

3 - Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos das respectivas unidades orgânicas.

O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

28 de Junho de 2006. - A Directora, Isabel Carvalho.