Despacho n.º 15541-A/2012, de 5 de dezembro

Despacho n.º 15541-A/2012

No quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) o Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, procedeu a uma reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo em vista a concretização dos objetivos de racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros, processo a impulsionar com a entrada em vigor, no próximo dia 1 de dezembro, do citado diploma legal.

Neste contexto e com vista a atingir tal desiderato, torna-se necessário assegurar a efetiva Direção do SEF através da designação do titular do cargo de diretor nacional daquele Serviço, ao abrigo do disposto no artigo 65.º -A, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro.

Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, e 65.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de diretor nacional do SEF, cargo de direção superior, do 1.º grau, o licenciado Manuel Jarmela Palos, do mapa de pessoal do mesmo Serviço, o qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidos para o exercício destas funções, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.

29 de novembro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

Nota curricular

Nome: Manuel Jarmela Paios.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de nascimento: 14 de outubro de 1964.

Habilitações académicas: licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Experiência profissional:

Diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Diretor-geral-adjunto do SEF.

Diretor regional de Coimbra do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Coordenador nacional do Processo de Regularização Extraordinária de Imigrantes - Grupo de Regularização Extraordinária de Imigrantes.

Representante do Ministro da Administração Interna no Grupo de Trabalho Interministerial para o acompanhamento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa e diagnóstico das dificuldades de integração.

Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Imigração Ilegal.

Representante do Ministro da Administração Interna no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI).

Inspetor responsável do Aeroporto de Lisboa.

Experiência internacional:

Vice-presidente do Conselho Administração da Agência Europeia de Fronteiras Externas (Frontex). Chefe da Delegação Portuguesa do Processo de Cooperação no Mediterrâneo Ocidental (Diálogo 5 + 5). Chefe da Delegação Portuguesa do Grupo de Alto Nível, Asilo e Migração (GANAM). Chefe da Delegação Portuguesa do Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA). Membro do Conselho de Administração do Gabinete Europeu de Asilo (EASO). Membro do Conselho de Administração da Frontex.

Presidente do Grupo de Alto Nível, Asilo e Migração, durante a Presidência Portuguesa. Presidente do Grupo Parceria Euro Mediterrânea (EUROMED).

Membro de Grupos de Trabalho da União Europeia, nomeadamente Grupo Admissão/Afastamento, Grupo Fronteira, Unidade Comum, Sistema de Informações Schengen (SIS)/SIRENE, e Comité Imigração e Asilo. Membro de Grupos de Trabalho fora da União Europeia, designadamente do Processo de Cooperação no Mediterrâneo Ocidental (Diálogo 5 + 5), Grupo Budapeste, ICMPD/Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas de Imigração, IATA/Associação Internacional de Transportes Aéreos, Conselho da Europa - CDMG/Comité Europeu das Migrações, CIMO/Conferência de Ministros do Interior dos Países do Mediterrâneo Ocidental.

Informação adicional:

1999 - Foi concedida pelo Ministro do Interior do Reino de Espanha a «Cruz al Merito Policial Con Distintivo Blanco», em 23 de setembro de 1999, distintivo comprovativo de ingresso na Ordem de Mérito Policial de pessoas externas ao Cuerpo Nacional de Policia, mas cuja atuação tenha sido considerada prestigiante.

2007 - Foi concedida pelo Ministro da Administração Interna a medalha de mérito Liberdade e Segurança na União Europeia, em 22 de dezembro de 2007, pelo seu contributo para a construção do Espaço Liberdade e Segurança da Europa, através da concretização do Projeto SISone4ALL.

2011 - Foi atribuída pelo Presidente da República da Áustria a «Grande Condecoração em Prata por Serviços Prestados à República da Áustria, em tributo ao trabalho desenvolvido no âmbito da Frontex - Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados Membros da União Europeia».

2012 - Doutorando em Direito, Justiça e Cidadania no Séc. XXI (Universidade de Coimbra).

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