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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1556/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Catarina Henriques de Barros Nobre Ferreira para prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização, com remuneração mensal ilíquida de 250 000$00, mais a quantia correspondente ao abono de representação previsto para o lugar de adjunto do Gabinete, sendo a remuneração abonada em dobro nos meses de Junho e Novembro.
2 - A nomeada tem direito quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete.
3 - A nomeação é feita por um ano, sendo automaticamente prorrogável, salvo comunicação em contrário.
20 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves.
