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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 597/2006
Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, destaco para exercer funções no meu Gabinete na área da documentação o assistente administrativo especialista Raul Camilo Aires Feio, do quadro da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
4 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.