Despacho n.º 15600/2000 (2.ª série), de 1 de agosto

Despacho n.º 15 600/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências próprias e das que me foram delegadas pelo despacho n.º 5016/2000, de 11 de Fevereiro, do director-geral de Transportes Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 8 de Abril de 2000, delego e subdelego:

1 - No chefe da Repartição de Contabilidade, Fernando dos Santos Coutinho, poderes para a prática, nas minhas ausências e impedimentos, de actos relativos à gestão corrente dos serviços da DSAO.

2 - No mesmo chefe de repartição, poderes para, no âmbito da respectiva Repartição:

2.1 - Autorizar o início das férias, o seu gozo interpolado ou a sua interrupção, bem como alterações ao respectivo plano;

2.2 - Justificar faltas;

2.3 - Proceder à afectação de pessoal;

2.4 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requesitados nos termos da lei do processo;

2.5 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

2.6 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao exercício dos poderes que lhe estão cometidos, realçando-se a limitação expressa na alínea b) do n.º 1.4 do referido despacho n.º 5016/2000, de 11 de Fevereiro.

3 - Nos chefes da secção de Administração de Pessoal, Graciete Félix Bugalhão da Silva Costa, da Secção de Cadastro, Fernando José Valente Madureira, da Secção de Aprovisionamento, Maria Isabel Vaz Ramos, e da Secção de Serviços Gerais, Maria José Marques da Silva Barbosa, poderes para assinar a correspondência e expediente necessários ao exercício das suas atribuições, tendo em conta a limitação a que alude o n.º 2.6.

4 - O presente despacho, ao abrigo do n.º 4 do já citado despacho n.º 5016/2000, produz efeitos desde a data de entrada em vigor do despacho n.º 23 443/99, de 8 de Novembro, do Ministro do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999.

18 de Julho de 2000. - A Directora de Serviços de Administração e Organização, Maria Gilda Macedo Costa.