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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 608/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Artur Pato Mendes de Magalhães, assessor principal da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa do Instituto Português do Património Arquitectónico, para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização, cessando, para o efeito, a comissão de serviço que vinha exercendo como director/coordenador da Direcção de Engenharia e Ambiente da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A.
2 - A remuneração mensal ilíquida do nomeado é fixada em Euro 4800 e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.
3 - O nomeado terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.
4 - O nomeado terá direito, quando se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.
5 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Abril de 2005.
8 de Abril de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
