Despacho n.º 15623/2004 (2.ª série), de 4 de agosto

Despacho n.º 15 623/2004 (2.ª série). - Nos termos da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, com as correcções introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 20/2002, de 28 de Maio, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no Prof. Doutor António Pedro Machado Gonçalves Dias, director do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), com possibilidade de subdelegação dentro dos limites previstos na lei, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1 - Em matéria de competências específicas:

1.1 - Autorizar a cedência temporária de instalações para fins culturais e educativos;

1.2 - Aceitar depósitos de bens culturais, desde que deles não resultem encargos nem responsabilidades especiais para o Estado;

1.3 - Autorizar fotografar, copiar e reproduzir espécies documentais à guarda do IAN/TT, fixando as respectivas condições, sem prejuízo dos regulamentos especiais em vigor ou que vierem a ser aprovados;

1.4 - Autorizar a cedência, a título precário, de espécies documentais à guarda do IAN/TT para exposições no País que sejam organizadas ou patrocinadas pelos serviços tutelados pelo Ministro da Cultura;

1.5 - Autorizar que quaisquer espécies de obras sejam examinadas e beneficiadas nos serviços e oficinas de restauro do IAN/TT;

1.6 - Autorizar a celebração de contratos com outras entidades públicas ou privadas, tendo em vista a rentabilização dos espaços das instalações afectas ao IAN/TT, observados os limites legais para autorização de despesas;

1.7 - Autorizar a consulta, a título excepcional, do Arquivo Marcello Caetano, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 279/91, de 9 de Agosto.

2 - Em matéria de gestão de recursos humanos:

2.1 - Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos que corram pelo IAN/TT, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo;

2.2 - Conferir posse aos directores de serviço e chefes de divisão, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

2.3 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, seminários, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes de reconhecido interesse que se realizem no estrangeiro, os quais devem envolver o número de funcionários estritamente necessário e não prejudicar o normal funcionamento dos serviços;

2.4 - Conceder a equiparação a bolseiro, dentro e fora do País, nos termos, respectivamente, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento;

2.5 - Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a prestação de trabalho extraordinário, ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma;

2.6 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, bem como autorizar o regresso ao serviço nos casos de licenças de longa duração e de acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º e do n.º 2 do artigo 88.º do referido diploma;

2.7 - Autorizar a acumulação de funções públicas nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 Outubro;

2.8 - Aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos referidos no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 Julho;

2.9 - Proceder à constituição de fundos permanentes de dotações de pessoal (ajudas de custo).

3 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo Prof. Doutor António Pedro Machado Gonçalves Dias desde o dia 1 de Fevereiro de 2004, no âmbito dos poderes ora delegados.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de Junho de 2004. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.