Despacho n.º 15624-B/2013, de 28 de novembro

Despacho n.º 15624-B/2013

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2013, de 21 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 22 de novembro de 2013, autorizou a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos, que correspondem à totalidade da concessão, caso nenhuma transportadora aérea da União Europeia pretenda dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, sem contrapartida financeira, e de acordo com as obrigações modificadas de serviço público imposta para a mesma rota, e determinou, ainda, para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da concessão de serviços aéreos referidos, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Na referida Resolução foi também delegada pelo Conselho de Ministros no Ministro da Economia, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2013, de 21 de novembro, determino:

1. Subdelegar no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da concessão de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos, designadamente a aprovação das peças do concurso, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga, em nome do Estado português, do respetivo contrato.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

28 de novembro de 2013. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.

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