Despacho n.º 15627/2006, de 21 de julho

Despacho n.º 15 627/2006

Atendendo a que o actual presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., licenciado João Paulo Lima Barbosa de Melo, tem demonstrado reunir as condições necessárias para o exercício do referido cargo;

Atendendo a que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 22.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto):

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, é renovada a comissão de serviço, por via da qual vem exercendo o cargo de presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., do licenciado João Paulo Lima Barbosa de Melo.

3 de Julho de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.